Termos de Uso
1. Sobre o serviço
A Caxias IA é uma plataforma SaaS de inteligência imobiliária voltada a avaliadores, engenheiros, arquitetos, corretores e investidores. Oferece coleta automatizada de informações públicas de portais imobiliários, leilões da Caixa, dados de renda por bairro do IBGE e ferramentas auxiliares de análise.
2. Cadastro e elegibilidade
- É necessário ter 18 anos completos e capacidade civil plena.
- Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros, completos e atualizados.
- Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas com sua conta.
- Não é permitido criar contas em nome de terceiros sem autorização.
3. Planos, créditos e cobrança
- Os planos vigentes são publicados em /subscription. Valores podem ser revistos com aviso prévio de 30 dias antes da renovação.
- A cobrança é processada pela Stripe. Não armazenamos dados de cartão.
- Créditos não utilizados podem expirar conforme regras de cada plano descritas em /subscription.
- Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o acesso ao plano contratado é mantido até o fim do ciclo já pago.
- Não há reembolso proporcional de períodos já cobrados, salvo quando exigido por lei (Art. 49, CDC, para o prazo de 7 dias após a contratação à distância).
4. Uso aceitável
Ao usar a plataforma, você concorda em:
- Não copiar, redistribuir, sublicenciar ou revender os dados extraídos como produto próprio sem contrato comercial específico com a Caxias IA.
- Não tentar burlar limites de créditos, rate limits, hCaptcha ou outros mecanismos técnicos.
- Não usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
- Não realizar engenharia reversa, raspagem em massa do nosso próprio sistema ou tentativas de intrusão.
- Respeitar termos dos portais consultados; a Caxias IA atua como facilitadora de pesquisa em fontes públicas.
5. Limites de responsabilidade
- Os dados imobiliários e índices de renda são oriundos de fontes públicas e podem apresentar defasagem ou inconsistência. Use-os como insumo de análise, não como decisão final.
- Pareceres técnicos, laudos de avaliação e decisões de investimento são de exclusiva responsabilidade do profissional que os assina.
- A Caxias IA não garante disponibilidade contínua de portais de origem (Caixa, IBGE, prefeituras). Quando uma fonte indisponibiliza, comunicamos o status em /dashboard.
- Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade da Caxias IA pelos danos diretos eventualmente comprovados está limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento.
6. Propriedade intelectual
A marca, o software, o design, os textos, as bases de dados consolidadas e os algoritmos são de titularidade exclusiva da Caxias IA. O uso da plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário; concedemos apenas licença de uso, pessoal, intransferível e revogável, durante a vigência do contrato.
7. Suspensão e encerramento
- Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso quando possível.
- Você pode encerrar a conta a qualquer momento em /profile — a exclusão é processada como soft-delete imediato e anonimização completa em até 30 dias, conforme a Política de Privacidade.
8. Alterações
Eventuais alterações materiais a estes Termos serão notificadas por e-mail e exibidas como aviso na plataforma. O uso continuado após a notificação implica concordância com a nova versão. Se você não concordar, pode encerrar a conta.
9. Foro e lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 101, I, CDC), ou o foro de Maringá/PR para usuários empresariais.
10. Contato
Suporte geral: [email protected]
Solicitações de privacidade (LGPD): [email protected]
WhatsApp comercial: +55 (44) 98831-3528